STF RE 96609 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PENSÃO. NOVO SISTEMA DE BENEFÍCIOS.
SE O EMPREGADO DA PETROBRAS INGRESSOU ESPONTANEAMENTE EM UM NOVO
SISTEMA DE BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES PROPORCIONADO PELA EMPRESA NÃO
PODE SUA VIÚVA VIR A PRETENDER A PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE
SEU MARIDO NAS BASES DO SISTEMA ANTERIOR QUE ELE DEIXARA. O
DESCABIMENTO DA PRETENSAO SE ACENTUA AO VER-SE QUE MESMO SOB AS
NORMAS DO ANTERIOR REGIME NÃO ATENDIA O EMPREGADO AOS REQUISITOS QUE
PERMITIRIAM DEIXASSE ELE PENSÃO NA FORMA ORA PRETENDIDA.
Ementa
-PENSÃO. NOVO SISTEMA DE BENEFÍCIOS.
SE O EMPREGADO DA PETROBRAS INGRESSOU ESPONTANEAMENTE EM UM NOVO
SISTEMA DE BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES PROPORCIONADO PELA EMPRESA NÃO
PODE SUA VIÚVA VIR A PRETENDER A PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE
SEU MARIDO NAS BASES DO SISTEMA ANTERIOR QUE ELE DEIXARA. O
DESCABIMENTO DA PRETENSAO SE ACENTUA AO VER-SE QUE MESMO SOB AS
NORMAS DO ANTERIOR REGIME NÃO ATENDIA O EMPREGADO AOS REQUISITOS QUE
PERMITIRIAM DEIXASSE ELE PENSÃO NA FORMA ORA PRETENDIDA.Decisão
Indexação
TB0063,EMPREGADO
PENSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUM-000505
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA, RE-93776, RE-93384.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11764 EMENT VOL-01303-04 PP-00685 RTJ VOL-00108-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ODILLA SOUTO BARBOSA
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
RECDO.: PETRÓLIO BRASILEIRO S/A- PETROBRÁS
ADVS.: RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
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