STF RE 96615 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. RESERVAS OU LUCROS
SUSPENSOS (EXISTÊNCIA). DECRETO 58.400, ART-247.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART-247 DO R.I.R. NO SENTIDO DE
QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE RESERVAS OU LUCROS SUSPENSOS
IMPEDE A COMPENSAÇÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS COM OS LUCROS APURADOS,
NÃO IMPOTANDO A OCASIAO EM QUE FORAM CONSTITUIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. RESERVAS OU LUCROS
SUSPENSOS (EXISTÊNCIA). DECRETO 58.400, ART-247.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART-247 DO R.I.R. NO SENTIDO DE
QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE RESERVAS OU LUCROS SUSPENSOS
IMPEDE A COMPENSAÇÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS COM OS LUCROS APURADOS,
NÃO IMPOTANDO A OCASIAO EM QUE FORAM CONSTITUIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0319,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
PREJUIZO
COMPENSAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00001 ART-00097
INC-00001 ART-00108 INC-00001 ART-00108 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00247
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED DEC-076186 ANO-1975 ART-00225 ART-00243 LET-F
***** RIR-1975 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), interpretação
razoável de lei.
Número de páginas: 24.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00358 RTJ VOL-00108-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS HITACHI S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO DE HITACHI-LINE
INDÚSTRIA ELÉTRICA S/A.
ADVS.: JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTROS.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL.
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