STF RE 96616 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHADOR RURAL DA LAVOURA CANAVIEIRA. CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRAS
PROXIMO A MORADIA.
ATO N. 18, DE 1968, DO PRESIDENTE DO IAA, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR
RURAL, COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO, DIREITO A CONCESSÃO DE UMA
ÁREA, A TÍTULO GRATUITO, PROXIMO A SUA MORADIA, PARA PLANTAÇÃO E
CRIAÇÃO, NECESSARIA A SUBSISTENCIA DE SUA FAMILIA.
CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ATO E, BEM ASSIM, DO DECRETO-LEI
N. 6.969/44, ART-23, E DECRETO N. 57.020/65, COM BASE NOS QUAIS
AQUELE ATO FOI BAIXADO. A DISPOSIÇÃO EM REFERENCIA NÃO IMPORTA
DESAPROPRIAÇÃO, NEM USO DA PROPRIEDADE PRIVADA PELO ESTADO;
CONSTITUI APENAS UMA CONDIÇÃO, INERENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO,
QUE SE INCLUI ENTRE OS "OUTROS DIREITOS" ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES PELO ART-165 DA CARTA MAGNA, VISANDO "A MELHORIA DE
SUA CONDIÇÃO SOCIAL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHADOR RURAL DA LAVOURA CANAVIEIRA. CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRAS
PROXIMO A MORADIA.
ATO N. 18, DE 1968, DO PRESIDENTE DO IAA, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR
RURAL, COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO, DIREITO A CONCESSÃO DE UMA
ÁREA, A TÍTULO GRATUITO, PROXIMO A SUA MORADIA, PARA PLANTAÇÃO E
CRIAÇÃO, NECESSARIA A SUBSISTENCIA DE SUA FAMILIA.
CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ATO E, BEM ASSIM, DO DECRETO-LEI
N. 6.969/44, ART-23, E DECRETO N. 57.020/65, COM BASE NOS QUAIS
AQUELE ATO FOI BAIXADO. A DISPOSIÇÃO EM REFERENCIA NÃO IMPORTA
DESAPROPRIAÇÃO, NEM USO DA PROPRIEDADE PRIVADA PELO ESTADO;
CONSTITUI APENAS UMA CONDIÇÃO, INERENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO,
QUE SE INCLUI ENTRE OS "OUTROS DIREITOS" ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES PELO ART-165 DA CARTA MAGNA, VISANDO "A MELHORIA DE
SUA CONDIÇÃO SOCIAL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0295,INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL ,IAA,
ÁREA DE TERRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004497 ANO-1966
LEG-FED LEI-004870 ANO-1967
LEG-FED DEL-006969 ANO-1944
LEG-FED DEC-057020 ANO-1965
LEG-FED DEC-059456 ANO-1966
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED ANT-000018 ANO-1968
(IAA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96444
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14917 EMENT VOL-01349-02 PP-00348
RTJ VOL-00111-03 PP-01145
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20125 EMENT VOL-01321-04 PP-00688 RTJ VOL-00108-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO ALBERTO MOREIRA FALCÃO E OUTROS
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL
ADVS.: MARIA LÚCIA LUZ LACERDA E OUTRO
Mostrar discussão