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Jurisprudência


STF RE 96619 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO OFICIAL DE 1973, ACOLHIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O VALOR DOS BENS EXPROPRIADOS, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER O CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. A DEMORA NO JULGAMENTO FINAL DA CAUSA, MOTIVADA PELOS ITERATIVOS RECURSOS DAS PARTES, NÃO AUTORIZA NOVA AVALIAÇÃO. A LEI N. 4686/1965 ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA E ESSA E A ÚNICA ATUALIZAÇÃO PERMITIDA. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. JUROS COMPENSATORIOS, A PARTIR DA DATA DA IMISSAO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 164. NÃO SE CARACTERIZANDO, ASSIM, QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT", DO ART. 325, DO REGIMENTO INTERNO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "C", DO ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, ENQUADRANDO-SE A DESAPROPRIAÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação AD0083,DESAPROPRIAÇÃO REAVALIAÇÃO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00396 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004686 ANO-1965 LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00001 PAR-00002 LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000164 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-92573, RE-88982, RTJ-88/1077. Número de páginas: (16). Alteração: 26/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 11/06/1982
Data da Publicação : DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00745 RTJ VOL-00108-02 PP-00713
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECTES: JOSÉ FIDÉLIS SOARES E SUA MULHER ADV: RÔMULO GONÇALVES RECDO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADV: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
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