STF RE 96619 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO OFICIAL DE 1973, ACOLHIDO NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O VALOR DOS
BENS EXPROPRIADOS, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER O
CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. A DEMORA NO JULGAMENTO FINAL DA
CAUSA, MOTIVADA PELOS ITERATIVOS RECURSOS DAS PARTES, NÃO AUTORIZA
NOVA AVALIAÇÃO. A LEI N. 4686/1965 ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA E
ESSA E A ÚNICA ATUALIZAÇÃO PERMITIDA. DESCABIMENTO DE NOVA
AVALIAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. JUROS
COMPENSATORIOS, A PARTIR DA DATA DA IMISSAO NA POSSE DO BEM
EXPROPRIADO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA
CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 164. NÃO SE
CARACTERIZANDO, ASSIM, QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT", DO ART.
325, DO REGIMENTO INTERNO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
ADMISSIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "C", DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, ENQUADRANDO-SE A DESAPROPRIAÇÃO
ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO OFICIAL DE 1973, ACOLHIDO NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O VALOR DOS
BENS EXPROPRIADOS, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER O
CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. A DEMORA NO JULGAMENTO FINAL DA
CAUSA, MOTIVADA PELOS ITERATIVOS RECURSOS DAS PARTES, NÃO AUTORIZA
NOVA AVALIAÇÃO. A LEI N. 4686/1965 ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA E
ESSA E A ÚNICA ATUALIZAÇÃO PERMITIDA. DESCABIMENTO DE NOVA
AVALIAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. JUROS
COMPENSATORIOS, A PARTIR DA DATA DA IMISSAO NA POSSE DO BEM
EXPROPRIADO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA
CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 164. NÃO SE
CARACTERIZANDO, ASSIM, QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT", DO ART.
325, DO REGIMENTO INTERNO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
ADMISSIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "C", DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, ENQUADRANDO-SE A DESAPROPRIAÇÃO
ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0083,DESAPROPRIAÇÃO
REAVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00396
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92573, RE-88982, RTJ-88/1077.
Número de páginas: (16).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00745 RTJ VOL-00108-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: JOSÉ FIDÉLIS SOARES E SUA MULHER
ADV: RÔMULO GONÇALVES
RECDO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
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