STF RE 96621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORINARIO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
APENAS SE JUSTIFICANDO O EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA, SE
MALFERIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL, TORNAR-SE INDISPENSAVEL, PARA
CONHECE-LO, QUE TIVESSE HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DA LEI
MAIOR EM FOCO, A TEOR DA SÚMULA 356, O QUE NÃO OCORREU.
DESNECESSARIO, EM FACE DO NÃO TRANSPOSTO OBICE DO PREQUESTIONAMENTO,
SABER-SE SE MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA PODER-SE-IA NULIFICAR O ACÓRDÃO
DA AÇÃO ORIGINAL, SE FORAM AS PROPRIAS AUTORAS QUE A PROMOVERAM
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART-796 DA
C.L.T.
Ementa
- RECURSO EXTRAORINARIO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
APENAS SE JUSTIFICANDO O EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA, SE
MALFERIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL, TORNAR-SE INDISPENSAVEL, PARA
CONHECE-LO, QUE TIVESSE HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DA LEI
MAIOR EM FOCO, A TEOR DA SÚMULA 356, O QUE NÃO OCORREU.
DESNECESSARIO, EM FACE DO NÃO TRANSPOSTO OBICE DO PREQUESTIONAMENTO,
SABER-SE SE MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA PODER-SE-IA NULIFICAR O ACÓRDÃO
DA AÇÃO ORIGINAL, SE FORAM AS PROPRIAS AUTORAS QUE A PROMOVERAM
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART-796 DA
C.L.T.Decisão
Indexação
TB0006,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
EMPREGADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004 ART-00267
INC-00006 ART-00485 INC-00002 ART-00796
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89586, RE-89279, RE-89201, RE-89153, RE-89814, RE-89584,
RE-89203, RE-89200, RE-89154, RE-89199.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ADELAIDE PUREZA VILELA E OUTRAS
ADVS.: SID RIEDEL DE FIQUEIREDO E OUTROS
RECDA.: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S.A
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004 ART-00267
INC-00006 ART-00485 INC-00002 ART-00796
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89586, RE-89279, RE-89201, RE-89153, RE-89814, RE-89584,
RE-89203, RE-89200, RE-89154, RE-89199.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
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