STF RE 96623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CRIANDO REGRA JURÍDICA PROCESSUAL,
INSTITUIDORA DE PRESUNÇÃO QUE A LEI NÃO PREVE, OFENDE O DISPOSTO NO
ART-142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CLÁUSULA QUE OBRIGA
O EMPREGADOR A DAR CIENCIA AO EMPREGADO, POR CARTA-AVISO, DO MOTIVO
DA DISPENSA, SOB PENA DE PRESUMIR-SE FALTA DE JUSTA CAUSA.
PRECEDENTE DA CORTE NO RE 91.761, RTJ 93/1.345. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
Ementa
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CRIANDO REGRA JURÍDICA PROCESSUAL,
INSTITUIDORA DE PRESUNÇÃO QUE A LEI NÃO PREVE, OFENDE O DISPOSTO NO
ART-142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CLÁUSULA QUE OBRIGA
O EMPREGADOR A DAR CIENCIA AO EMPREGADO, POR CARTA-AVISO, DO MOTIVO
DA DISPENSA, SOB PENA DE PRESUMIR-SE FALTA DE JUSTA CAUSA.
PRECEDENTE DA CORTE NO RE 91.761, RTJ 93/1.345. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.Decisão
Indexação
TB0454,DISSIDIO COLETIVO
DISPENSA
AVISO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979 ART-00010
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91761.
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ESMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A- EMBRATEL E OUTRAS
ADVS.: ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ULISSES RIDEL DE RESENDE E OUTROS
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