STF RE 9663 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. NELE DEVEM SER DESCRITOS OS BENS DEFINITIVAMENTE
INTEGRADOS NA HERANÇA, AFASTADO O QUE POSSA PERTURBAR A MARCHA DO
INVENTARIO.
Ementa
INVENTARIO. NELE DEVEM SER DESCRITOS OS BENS DEFINITIVAMENTE
INTEGRADOS NA HERANÇA, AFASTADO O QUE POSSA PERTURBAR A MARCHA DO
INVENTARIO.Decisão
Em julgamento preliminar, tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00253 ADJ 12-01-1953 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: TEÓFILO RUFINO BEZERRA DE MENEZES E OUTROS
RECORRIDAS: MARIA DE LOURDES BEZERRA DE MENEZES E OUTROS
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