STF RE 96630 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO CRIMINAL (PRESSUPOSTOS). - NÃO CABE
EXAMINAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO
EM REVISÃO, CRIMINAL, SENAO OS PROPRIOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO, SEM
ADENTRAR-SE NO ACÓRDÃO DA QUAL SE ORIGINOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO CRIMINAL (PRESSUPOSTOS). - NÃO CABE
EXAMINAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO
EM REVISÃO, CRIMINAL, SENAO OS PROPRIOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO, SEM
ADENTRAR-SE NO ACÓRDÃO DA QUAL SE ORIGINOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CORRUPÇÃO PASSIVA, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CARGO PÚBLICO, PERDA, PENA ACESSORIA, APLICAÇÃO,
AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AUSÊNCIA, REVISÃO CRIMINAL,
ACÓRDÃO, EXAME, PRESSUPOSTO, POSSIBILIDADE, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL.
PN0103,PENA
PENA ACESSORIA
PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00068 INC-00001 INC-00002
ART-00070 INC-00001 ART-00317
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00312
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA: RECR-93878.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12721 EMENT VOL-01279-03 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: SEBASTIÃO LUIZ DE SIQUEIRA E OUTRO
ADV. GUILHERME LUIZ V. LARA
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