STF RE 96631 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Policial militar.
Exclusão a bem da ordem disciplinar.
Acórdão que se fundamenta em legislação local (Súmula 280). Recurso extraordinário que não contesta fundamento suficiente do acórdão (súmula 283).
Recurso não conhecido.
Ementa
- Policial militar.
Exclusão a bem da ordem disciplinar.
Acórdão que se fundamenta em legislação local (Súmula 280). Recurso extraordinário que não contesta fundamento suficiente do acórdão (súmula 283).
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 04.10.1983.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1983 PP-07146 EMENT VOL-01315-02 PP-00380 RTJ VOL-00108-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : AGENOR CEFAS CAVALCANTE JATOBÁ
RECDO. : CIRO BARBOSA DA SILVA
ADVS. : ALICE ABREU RAMOS CASTRO , ROBERTO ROSAS E OUTAROS
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