STF RE 96647 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CONJUGES DESAVINDOS. A CONVERSAO DA SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM CONSENSUAL, ADMITIDA LEI DO DIVÓRCIO NÃO DISPENSA O
BIENIO NECESSARIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL PREVISTA NO ART. 4. DA LEI
6.515, DE 1977.
2-SERIA ILOGICO QUE O QUE E VEDADO AOS CONJUGES NA SEPARAÇÃO
CONSENSUAL FOSSE ADMITIDO PELA VIA INDIRETA DO RECURSO A AÇÃO
ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
-SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CONJUGES DESAVINDOS. A CONVERSAO DA SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM CONSENSUAL, ADMITIDA LEI DO DIVÓRCIO NÃO DISPENSA O
BIENIO NECESSARIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL PREVISTA NO ART. 4. DA LEI
6.515, DE 1977.
2-SERIA ILOGICO QUE O QUE E VEDADO AOS CONJUGES NA SEPARAÇÃO
CONSENSUAL FOSSE ADMITIDO PELA VIA INDIRETA DO RECURSO A AÇÃO
ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recte: o Dr. Edísio Gomes de Matos. 2ª Turma, 04.02.83.
Data do Julgamento
:
04/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-12978 EMENT VOL-01287-02 PP-00429 RTJ VOL-00107-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ENOQUE DE BARROS
ADVS.: ANTÔNIO NABOR AREIA BULHÕES, EDÍSIO GOMES DE MATOS E OUTROS
RECDA.: MARIA ROZÉLIA FERREIRA NÓBREGA
ADVS.: DIONÍSIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE E OUTRO
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