STF RE 96649 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O AGENTE
OBTEM A VANTAGEM ILICITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O RESSARCIMENTO DO
DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O AGENTE
OBTEM A VANTAGEM ILICITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O RESSARCIMENTO DO
DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0242,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
CONSUMAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-76747.
VEJA P02439 CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO,
ESTELIONATO, RESSARCIMENTO DE DANO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JURANDIR CARDOSO
ADV.: BENEDITO C. SILVEIRA JÚNIOR
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