STF RE 96657 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
CULPA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM
PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS
VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
CULPA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM
PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS
VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 30.3.82.
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03673 EMENT VOL-01251-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.:: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO)
ADVS: JACY DA COSTA PAULA E OUTROS
RECDO.: DÉBORA BARRETO DE GÓES
ADV.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
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