STF RE 96660 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EXECUÇÃO FISCAL. VENDA E COLOCAÇÃO DE PAREDES DIVISORIAS. I.C.M.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA ALEGADA OFENSA
AO ART. 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. VENDA DE PAREDES DIVISORIAS PRE-FABRICADAS, QUE SE
CARACTERIZAM PELA SUA REMOVIBILIDADE. COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO QUE NÃO
FOI CONSIDERADA ATO TIPICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PORQUE DELA NÃO
RESULTA PROFUNDA INCORPORAÇÃO DO MATERIAL AO PREDIO NEM PERMANENTE
IMOBILIZAÇÃO. INCIDENCIA DO ICM A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
SUMULAS 400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-EXECUÇÃO FISCAL. VENDA E COLOCAÇÃO DE PAREDES DIVISORIAS. I.C.M.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA ALEGADA OFENSA
AO ART. 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. VENDA DE PAREDES DIVISORIAS PRE-FABRICADAS, QUE SE
CARACTERIZAM PELA SUA REMOVIBILIDADE. COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO QUE NÃO
FOI CONSIDERADA ATO TIPICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PORQUE DELA NÃO
RESULTA PROFUNDA INCORPORAÇÃO DO MATERIAL AO PREDIO NEM PERMANENTE
IMOBILIZAÇÃO. INCIDENCIA DO ICM A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
SUMULAS 400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00011
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003 INC-00003
LEG-FED DEC-083263 ANO-1979 ART-00003 INC-00001 ART-00003
INC-00002 ART-00003 INC-00003
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000569
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74696, RE-86993, RTJ-67/806, RE-72443, RTJ-68/432.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00521 RTJ VOL-00106-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: SOREMA- MÓVEIS E DIVISÓRIAS S/A
ADVS.: PLÍNO PAULO BING E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DÉCIO SPALDING DE ALMEIDA WEDY
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00011
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003 INC-00003
LEG-FED DEC-083263 ANO-1979 ART-00003 INC-00001 ART-00003
INC-00002 ART-00003 INC-00003
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000569
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74696, RE-86993, RTJ-67/806, RE-72443, RTJ-68/432.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/05/2012, SIR.
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