STF RE 96661 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARBITRAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVA A OFENSA A COISA
JULGADA, A DECISÃO ULTRA PETITA E A NULIDADE NO PROCESSAMENTO DE
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (SUMULAS 282 E 356).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE DISPOSITIVOS DA LEI 6.530/78 E DO DECRETO 81.871/78.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARBITRAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVA A OFENSA A COISA
JULGADA, A DECISÃO ULTRA PETITA E A NULIDADE NO PROCESSAMENTO DE
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (SUMULAS 282 E 356).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE DISPOSITIVOS DA LEI 6.530/78 E DO DECRETO 81.871/78.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1243,HONORARIOS DE CORRETOR
ARBITRAMENTO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 ART-00138 INC-00002
ART-00467 ART-00515 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006530 ANO-1978
ART-00017 INC-00004
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00328 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: AZIZA BECHARA TAYAR E OUTRO
ADVS.: MIGUEL BRASIL CUNHA E OUTRO
RECDO.: ADÉLIO VALENTE PINTO
ADVS.: JOSÉ MANOEL REIS FERREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 ART-00138 INC-00002
ART-00467 ART-00515 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006530 ANO-1978
ART-00017 INC-00004
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00328 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
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