STF RE 96666 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). - O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC NÃO SE APLICA
A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). - O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC NÃO SE APLICA
A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0249,ACIDENTE DO TRABALHO
ATIVIDADE PROFISSIONAL
NEXO CAUSAL
TB0440,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-DOENCA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00002 PAR-00001
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-93177.
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-03 PP-00823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (NO INTERESSE DE JOÃO ALVES DA SILVA
SOBRINHO
RECDO.: INSTITUTO SOCIAL - IAPAS
ADVS.: TEREZINHA B. OINHEIRO MILORI E OUTRA
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