STF RE 96669 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS QUE SE
LIMITA A MANDAR CUMPRIR OUTRO ANTERIOR, QUE VEIO A SER CONFIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OBEDIENCIA A SÚMULA 560.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS QUE SE
LIMITA A MANDAR CUMPRIR OUTRO ANTERIOR, QUE VEIO A SER CONFIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OBEDIENCIA A SÚMULA 560.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO AUSÊNCIA, DECRETO FEDERAL,
REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
IMPOSSIBILIDADE, QUESTÃO FEDERAL,
HABEAS CORPUS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TRIBUTOS, PAGAMENTO,
DECISÃO, CUMPRIMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DESNECESSIDADE.
1
PN0041,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DO TRIBUTO
PP1054,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000560
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-96613, RECR-95325
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: DEUSDEDITH SANTOS RIBEIRO
ADV.: ALFREDO VENET LIMA
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