STF RE 96670 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
(FGTS). IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE TAL REGIME COM O DA
ESTABILIDADE. DECISÃO NESSE SENTIDO EM PRECEDENTE INQUERITO JUDICIAL
TRABALHISTA, ONDE RECONVIERA O EMPREGADO, E QUE FICOU IRRECORRIDA.
COISA JULGADA DAI DECORRENTE, DESATENDIDA PELO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EMPREGADORA, PARA, FAZENDO PREVALECER OS EFEITOS DA ANTERIOR
DECISÃO, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE A CAUSA COMO
MERECER, SOB O ASPECTO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO
NÃO ESTAVEL.
Ementa
TRABALHISTA. OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
(FGTS). IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE TAL REGIME COM O DA
ESTABILIDADE. DECISÃO NESSE SENTIDO EM PRECEDENTE INQUERITO JUDICIAL
TRABALHISTA, ONDE RECONVIERA O EMPREGADO, E QUE FICOU IRRECORRIDA.
COISA JULGADA DAI DECORRENTE, DESATENDIDA PELO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EMPREGADORA, PARA, FAZENDO PREVALECER OS EFEITOS DA ANTERIOR
DECISÃO, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE A CAUSA COMO
MERECER, SOB O ASPECTO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO
NÃO ESTAVEL.Decisão
Indexação
TB0076,EMPREGADO
ESTABILIDADE
OPÇÃO PELO ,FGTS,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00482 LET-A LET-E
ART-00494 ART-00499
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00016 ART-00017
LEG-FED LEI-005958 ANO-1973
ART-00001 PAR-00021
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-B
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VEJA RE-96689
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), ofensa
a coisa julgada.
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96670 EDv-AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-05-1984 PP-07730 EMENT VOL-01336-02 PP-00320
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-03 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF.
ADVS.: ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDO.: PAULO BINDER
ADVS.: MARILOURDES BINDER E OUTRA
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