STF RE 96671 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNRURAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
NATUREZA JURÍDICA E BASE DE CALCULO. "IN CASU", IMPORTANTE A
APLICAÇÃO INDEBITA DE NOVO CRITÉRIO DE CALCULO A OPERAÇÕES
ANTERIORES A ALTERAÇÃO, COM INFRINGENCIA DO ARTIGO 146 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNRURAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
NATUREZA JURÍDICA E BASE DE CALCULO. "IN CASU", IMPORTANTE A
APLICAÇÃO INDEBITA DE NOVO CRITÉRIO DE CALCULO A OPERAÇÕES
ANTERIORES A ALTERAÇÃO, COM INFRINGENCIA DO ARTIGO 146 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0184, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FUNRURAL, BASE DE CÁLCULO.
TB0185, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FUNRURAL, NATUREZA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001 ART-00021 PAR-00001
ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00096 ART-00100 ART-00121
PAR-ÚNICO ART-00144 INC-00002 ART-00146
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00015 INC-00001
LEG-FED LEI-004214 ANO-1963 ART-00158
LEG-FED DEL-000276 ANO-1967
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00007
LEG-FED DEC-061544 ANO-1967 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-C
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultdo: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-86595 (RTJ-87/274), RE-95398, AI-29603
(RTJ-34/542).
Alteração: 01/12/03, (SVF).
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/04/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96671 ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 MIN. OSCAR CORRÊA
DJ 16-12-1983 PP-20125 EMENT VOL-01321-04 PP-00741
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00255 RTJ VOL-00107-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A.
ADVDOS.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS, MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
E OUTROS
RECDO.: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL, FUNRURAL,
REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
IAPAS
ADVDO.: JOÃO DA SILVA ARAÚJO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001 ART-00021 PAR-00001
ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00096 ART-00100 ART-00121
PAR-ÚNICO ART-00144 INC-00002 ART-00146
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00015 INC-00001
LEG-FED LEI-004214 ANO-1963 ART-00158
LEG-FED DEL-000276 ANO-1967
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00007
LEG-FED DEC-061544 ANO-1967 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-C
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultdo: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-86595 (RTJ-87/274), RE-95398, AI-29603
(RTJ-34/542).
Alteração: 01/12/03, (SVF).
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/04/2012, HMC.
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