STF RE 96672 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CARACTERIZA, NA ESPÉCIE, NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. POR OUTRO LADO,
ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO NÃO SE ACHA COMPROVADO O
DISSIDIO COM A SÚMULA 268. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CARACTERIZA, NA ESPÉCIE, NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. POR OUTRO LADO,
ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO NÃO SE ACHA COMPROVADO O
DISSIDIO COM A SÚMULA 268. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00074 INC-00002 LET-A LET-B
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00120 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 ART-00122
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00034 PAR-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: .
Alteração: 25/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UBIÃO FEDERAL
RECDO.: CLÁUDIO TEIXERA MACIEL
ADV.: WILSON MERIGO
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