STF RE 96675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO: SÚMULA 356.
O RECORRENTE ALEGA HAVER O ACÓRDÃO NEGADO VIGENCIA AO DISPOSTO NO
ART. 3. DA LEI 6649/79, AO CONDENAR O LOCATARIO A PAGAR OS ALUGUÉIS
ATÉ O FIM DO PRAZO CONVENCIONADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AO INVES DE
LIMITAR A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL. ENTRETANTO, NÃO TENDO SIDO
O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO SIDO VENTILADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFLETIDA NA SUA SÚMULA 356.
Ementa
-PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO: SÚMULA 356.
O RECORRENTE ALEGA HAVER O ACÓRDÃO NEGADO VIGENCIA AO DISPOSTO NO
ART. 3. DA LEI 6649/79, AO CONDENAR O LOCATARIO A PAGAR OS ALUGUÉIS
ATÉ O FIM DO PRAZO CONVENCIONADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AO INVES DE
LIMITAR A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL. ENTRETANTO, NÃO TENDO SIDO
O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO SIDO VENTILADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFLETIDA NA SUA SÚMULA 356.Decisão
Indexação
CV0017,LOCAÇÃO RESIDENCIAL
RESCISAO
ALUGUEL VINCENDO
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01193 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-82735, RTJ-78/946.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08471 EMENT VOL-01298-03 PP-00565 RTJ VOL-00107-03 PP-01130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: LUÍS AMATO JÚNIOR
ADVS.: MÁRCIA HELENA FACCHINI E OUTROS
RECDA.: MARIA DOLORES GONZALES
ADVS.: SÉRGIO DE MAGALHÃES FILHO E OUTRO
Mostrar discussão