STF RE 96678 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE SEGURO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS
(SUMULAS 282 E 356).
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 165 DO C.P.C.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO RELATIVA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1063 E 1450 DO CÓDIGO CIVIL,
BEM COMO DOS ARTIGOS 2. E 4. DO DECRETO 61.589/67, EM FACE DA
INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CLÁUSULA DO CONTRATO DE
SEGURO (SÚMULA 454).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS
(SUMULAS 282 E 356).
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 165 DO C.P.C.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO RELATIVA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1063 E 1450 DO CÓDIGO CIVIL,
BEM COMO DOS ARTIGOS 2. E 4. DO DECRETO 61.589/67, EM FACE DA
INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CLÁUSULA DO CONTRATO DE
SEGURO (SÚMULA 454).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0538,SEGURO CONTRA INCENDIO
INDENIZAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00103 ART-00267 PAR-00003 INC-00004
ART-00267 PAR-00003 INC-00005 ART-00267 PAR-00003 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01063 ART-01450
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-79245, RE-84772.
Número de páginas: 31.
Alteração: 25/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-17590 EMENT VOL-01262-03 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANERJ SEGUROS S.A, ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANRIO SEGUROS S.A
ADVS.: ROBERTO C. DE LUNA FREIRE E OUTROS
RECDO.: PROMEC - PRODUTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA.
ADV.: OSIAS NACRE GOMES
LITIS.PASSIVO: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADVS: WOLMEZITA MARINHO DE BARROS E OUTROS
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