STF RE 96679 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CRIMINAL. EXCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA
PARA QUE NELA SE INCLUA A RECORRIDA.
EVIDENCIANDO-SE DE PLANO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA
QUE CORRETORA DE IMÓVEIS SEJA INCRIMINADA EM INQUERITO POLICIAL, JA
CONCLUIDO, PARA APURAÇÃO DE ILICITO PORVENTURA COMETIDO POR
TERCEIRO, NA VENDA DE IMÓVEL, CONCEDE-SE O "HABEAS CORPUS" PARA
EXCLUIR-SE A RECORRIDA DO INQUERITO.
INCABIVEL PERMANECA UMA PESSOA SUJEITA AOS TRANSTORNOS E VEXAMES
DECORRENTES DE SUA INCLUSAO, COMO INDICIADA, EM INQUERITO POLICIAL
SE ESTE, JA CONCLUIDO, REVELA NADA HAVER, DE POSITIVO, A INCRIMINAR
A RECORRIDA, TANTO MAIS QUE ISSO LHE ESTA TRAZENDO PREJUIZOS A SUA
VIDA PROFISSIONAL.
ACÓRDÃO QUE ASSIM JULGOU HÁ DE SER MANTIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-CRIMINAL. EXCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA
PARA QUE NELA SE INCLUA A RECORRIDA.
EVIDENCIANDO-SE DE PLANO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA
QUE CORRETORA DE IMÓVEIS SEJA INCRIMINADA EM INQUERITO POLICIAL, JA
CONCLUIDO, PARA APURAÇÃO DE ILICITO PORVENTURA COMETIDO POR
TERCEIRO, NA VENDA DE IMÓVEL, CONCEDE-SE O "HABEAS CORPUS" PARA
EXCLUIR-SE A RECORRIDA DO INQUERITO.
INCABIVEL PERMANECA UMA PESSOA SUJEITA AOS TRANSTORNOS E VEXAMES
DECORRENTES DE SUA INCLUSAO, COMO INDICIADA, EM INQUERITO POLICIAL
SE ESTE, JA CONCLUIDO, REVELA NADA HAVER, DE POSITIVO, A INCRIMINAR
A RECORRIDA, TANTO MAIS QUE ISSO LHE ESTA TRAZENDO PREJUIZOS A SUA
VIDA PROFISSIONAL.
ACÓRDÃO QUE ASSIM JULGOU HÁ DE SER MANTIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0091,INQUERITO POLICIAL
EXCLUSAO
INDICIADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 INC-00001 ART-00171
INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00005 INC-00001 ART-00157
ART-00647
. ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08471 EMENT VOL-01298-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: RUTH FORNAZARI
ADVS.: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO E OUTRO
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