STF RE 96680 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. 1) LITISCONSORCIO NECESSARIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO PONTO ALUSIVO A APLICAÇÃO DO ART. 47 DO COD.
PROC. CIVIL, NA POSTULAÇÃO DE QUE INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL DOIS
EX-SOCIOS DE SOCIEDADE MERCANTIL, EM AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO
DE ATOS DE CESSÃO DE COTAS PRATICADOS PELA MULHER DO AUTOR, COM
ALEGADO DETRIMENTO AO PATRIMÔNIO DO CASAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. 2) PERICIA. CONVENCIDO O JUIZ DE QUE A UTILIDADE DA PROVA
PERICIAL SOMENTE OCORRERA NA EXECUÇÃO, SE PROCEDENTE A AÇÃO, E TENDO
ADMITIDO SEU DIFERIMENTO PARA ESSA OPORTUNIDADE, A SOLUÇÃO NÃO PODE
SER TRATADA COMO SE SE CUIDASSE DE SIMPLES NEGAÇÃO DE PROVA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. 1) LITISCONSORCIO NECESSARIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO PONTO ALUSIVO A APLICAÇÃO DO ART. 47 DO COD.
PROC. CIVIL, NA POSTULAÇÃO DE QUE INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL DOIS
EX-SOCIOS DE SOCIEDADE MERCANTIL, EM AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO
DE ATOS DE CESSÃO DE COTAS PRATICADOS PELA MULHER DO AUTOR, COM
ALEGADO DETRIMENTO AO PATRIMÔNIO DO CASAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. 2) PERICIA. CONVENCIDO O JUIZ DE QUE A UTILIDADE DA PROVA
PERICIAL SOMENTE OCORRERA NA EXECUÇÃO, SE PROCEDENTE A AÇÃO, E TENDO
ADMITIDO SEU DIFERIMENTO PARA ESSA OPORTUNIDADE, A SOLUÇÃO NÃO PODE
SER TRATADA COMO SE SE CUIDASSE DE SIMPLES NEGAÇÃO DE PROVA.Decisão
Indexação
CM0031,SOCIEDADE COMERCIAL
QUOTA ,COTA,
CESSÃO
PC0272,LITISCONSORCIO NECESSARIO ,CÍVEL,
ILEGITIMIDADE DE PARTE
PC0335,PROVA PERICIAL ,CÍVEL,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075 ART-00076
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00032 ART-00047 ART-00165
ART-00268 INC-00006 ART-00282 INC-00006 ART-00324 ART-00420
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00458 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA, RE-82468, RTJ-80/611, RE-64663, RTJ-56/709, VEJA, RE-74661,
RTJ-64/505.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11764 EMENT VOL-01303-04 PP-00692 RTJ VOL-00107-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: NICANOR ALEXANDRE RAMOS
ADV.: INEZIL PENNA MARINHO
RECDO.: ANA HELENA PROCOPIAK RAMOS E OUTROS
ADVS.: PAULO HENRIQUE BLASI, GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO, JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS
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