STF RE 96684 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, EM FACE DA SÚMULA 428, IN
VERBIS: "NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTORIO NO
PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE". PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, EM FACE DA SÚMULA 428, IN
VERBIS: "NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTORIO NO
PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE". PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
PC0035, APELAÇÃO CÍVEL, PRAZO, DESPACHO TARDIO, PREJUDICIALIDADE,
AUSÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, AFASTAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000428
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 12.09.94, (MV).
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111939
ANO-1987 UF-MG TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00349
RE 115599
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-11-1988 PP-30028 EMENT VOL-01524-03 PP-00555
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03673 EMENT VOL-01251-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: WALDIR JOSÉ PIGATTI E SUA MULHER
ADV.: JOÃO CARLOS ASSAD
RECDO.: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A
ADV.: SELÇO DALTO
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