STF RE 96685 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS.
QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DECLINA O DISPOSITIVO LEGAL QUE TEM POR VIOLADO, APLICA-SE A SÚMULA
284.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISS.
QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DECLINA O DISPOSITIVO LEGAL QUE TEM POR VIOLADO, APLICA-SE A SÚMULA
284.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1075,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
BASE DE CALCULO
PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00012 LET-A LET-B
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00306
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADV.: ELIEZER MATTOS SCHERRER
RECDO.: SERMC - SERÇOS MECÂNICOS LETDA.
ADV.: CANDEIA DOS SANTOS E OUTRO
Mostrar discussão