STF RE 96687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. AQUISIÇÃO DE BORRACHA POR EMPRESA INDUSTRIAL, SEM PAGAMENTO DO
TRIBUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO ADQUIRENTE.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ARTIGO 1211 DO C.P.C. (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELA PRIMEIRA RECORRENTE EM SEU
PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 189, V, B, DO
DECRETO-LEI 82/66, E DO ARTIGO 136 DO C.T.N.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ICM. AQUISIÇÃO DE BORRACHA POR EMPRESA INDUSTRIAL, SEM PAGAMENTO DO
TRIBUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO ADQUIRENTE.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ARTIGO 1211 DO C.P.C. (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELA PRIMEIRA RECORRENTE EM SEU
PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 189, V, B, DO
DECRETO-LEI 82/66, E DO ARTIGO 136 DO C.T.N.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
COBRANÇA.
TR0075 , RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 PAR-00005
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015 ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00049 ART-00106 INC-00002 ART-00113 INC-00001
ART-00121 INC-00002 ART-00121 INC-00002 ART-00128
ART-00136
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530 ART-01211
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000065
LEG-FED LEI-005227 ANO-1967
ART-00021 PAR-00004 ART-00060
LEG-FED LEI-005227 ANO-1960
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000082 ANO-1966
ART-00041 LET-C ART-00043 INC-00005
ART-00189 PAR-ÚNICO INC-00005 LET-B
LEG-FED DEL-001025 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000389
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos.
Número de páginas: 22.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17998 EMENT VOL-01355-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE. : B.F. GOODRICH DO BRASIL S/A. - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV. : ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES
2º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : AS MESMAS
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