STF RE 96689 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EMPREGADO. ESTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
-A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EMPREGADO QUE, EMBORA ESTAVEL, OPTOU PELO FGTS, NÃO ESTA CONDICIONADA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO, AINDA QUE A ESTABILIDADE TENHA SIDO ADQUIRIDA ANTES DA OPÇÃO E NÃO HAJA SIDO NEGOCIADA COMO FACULTA A
LEI. NESTE CASO, O PERIODO CORRESPONDENTE A ESTABILIDADE VALE PARA OS EFEITOS MERAMENTE INDENIZATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-EMPREGADO. ESTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
-A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EMPREGADO QUE, EMBORA ESTAVEL, OPTOU PELO FGTS, NÃO ESTA CONDICIONADA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO, AINDA QUE A ESTABILIDADE TENHA SIDO ADQUIRIDA ANTES DA OPÇÃO E NÃO HAJA SIDO NEGOCIADA COMO FACULTA A
LEI. NESTE CASO, O PERIODO CORRESPONDENTE A ESTABILIDADE VALE PARA OS EFEITOS MERAMENTE INDENIZATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0649,EMPREGADO
ESTABILIDADE
OPÇÃO PELO ,FGTS, - RESCISAO CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00165 INC-00013 ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00001 ART-00295
PAR-ÚNICO
. INC-00001 ART-00295 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00492 ART-00769
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00016 ART-00017
LEG-FED LEI-005958 ANO-1973 ART-00001 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 93384.
O RE-112545 FOI OBJETO DA ARQO-1323 JULGADA EXTINTA.
Número de páginas: 23.
Alteração: 26/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99747
ANO-1983 UF-ES TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00870
RTJ VOL-00107-03 PP-01264
RE 99747 ED
ANO-1983 UF-ES TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-12-1983 PP-19422 EMENT VOL-01320-03 PP-00605
RE 99747 ED-EDv-AgR
ANO-1984 UF-ES TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 04-05-1984 PP-06680 EMENT VOL-01334-02 PP-00374
RE 109343
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-08-1986 PP-12896 EMENT VOL-01426-04 PP-00720
RE 112545
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-05-1987 PP-09765 EMENT VOL-01462-05 PP-01069
RE 112545 ED
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-08-1987 PP-15439 EMENT VOL-01468-04 PP-00745
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09999 EMENT VOL-01301-03 PP-00636 RTJ VOL-00107-03 PP-01132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
ADV.: ÍCARO BRAILE FRANÇA.
RECDO.: ROBERTO BENITO BORBA.
ADV.: ZENIR REZENDE DA ROSA.
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