STF RE 96692 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-HONORARIOS DE ADVOGADO.
EXCLUSAO DO FEITO DE EMPRESA DENUNCIADA A LIDE.
HIPÓTESE DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC.
RECURSO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
TENDO SIDO EXCLUIDA DA DEMANDA EMPRESA QUE A ELA FORA CHAMADA POR
DENUNCIAÇÃO A LIDE, E SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO
ART. 20 DO CPC, CERTO QUE A SEU FAVOR CABE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ENTRETANTO, EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABE MAJORAR A
VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DO PATRONO DA LITISDENUNCIADA A BASE DE
QUE O SEU TRABALHO NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORIZADO NA INSTÂNCIA
INFERIOR.
A APRECIAÇÃO, NO PARTICULAR, ENVOLVENDO APENAS CRITÉRIO SUBJETIVO DE
MAIOR OU MENOR VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PROFISSIONAL DO DIREITO
NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO ESTREITO DA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL.
APENAS CABERA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-HONORARIOS DE ADVOGADO.
EXCLUSAO DO FEITO DE EMPRESA DENUNCIADA A LIDE.
HIPÓTESE DO PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC.
RECURSO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
TENDO SIDO EXCLUIDA DA DEMANDA EMPRESA QUE A ELA FORA CHAMADA POR
DENUNCIAÇÃO A LIDE, E SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO
ART. 20 DO CPC, CERTO QUE A SEU FAVOR CABE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ENTRETANTO, EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABE MAJORAR A
VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DO PATRONO DA LITISDENUNCIADA A BASE DE
QUE O SEU TRABALHO NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORIZADO NA INSTÂNCIA
INFERIOR.
A APRECIAÇÃO, NO PARTICULAR, ENVOLVENDO APENAS CRITÉRIO SUBJETIVO DE
MAIOR OU MENOR VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PROFISSIONAL DO DIREITO
NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO ESTREITO DA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL.
APENAS CABERA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0089,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
EQUIDADE
PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DESPESAS E MULTAS ,HONORARIOS DE ADVOGADO,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-C
PAR-00004 ART-00070 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00097
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-005927 ANO-1973
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000389
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-82208, AI-70550, RTJ-76/937.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 25/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09999 EMENT VOL-01301-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RIDETE DE OLIVEIRA SILVA.
ADVS.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO E JORGE ALBERTO VINHÃES.
RECDO.: CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A. - CELF.
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS.
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