STF RE 96693 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMISSAO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA
ABSOLUTORIA (TERMO INICIAL). - O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E O DE QUE
QUANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PUNIDO
DISCIPLINARMENTE, SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, E A PARTIR DESTA
ÚLTIMA DATA QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMISSAO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA
ABSOLUTORIA (TERMO INICIAL). - O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E O DE QUE
QUANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PUNIDO
DISCIPLINARMENTE, SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, E A PARTIR DESTA
ÚLTIMA DATA QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0091, POLICIA MILITAR, REINTEGRAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 46432, RE 94590.
Alteração: 17/05/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
RECDO.: LEONTINO DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV.: MADYE COIMBRA SPERBER
Mostrar discussão