STF RE 96694 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ICM. IMPORTAÇÃO DE PAIS DO GATT. MERCADORIA QUE SE AFIRMA NO
ACÓRDÃO NÃO POSSUIR SIMILAR NACIONAL. SÚMULA N. 575. DECRETO-LEI N.
37, DE 19668 ART. 19 E PARAGRAFO ÚNICO. INEXISTINDO SIMILAR
NACIONAL, NÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 575, PARA FUNDAMENTAR A ISENÇÃO
DO ICM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ICM. IMPORTAÇÃO DE PAIS DO GATT. MERCADORIA QUE SE AFIRMA NO
ACÓRDÃO NÃO POSSUIR SIMILAR NACIONAL. SÚMULA N. 575. DECRETO-LEI N.
37, DE 19668 ART. 19 E PARAGRAFO ÚNICO. INEXISTINDO SIMILAR
NACIONAL, NÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 575, PARA FUNDAMENTAR A ISENÇÃO
DO ICM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00019 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-001086 ANO-1977 ART-00338
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14010 EMENT VOL-01308-02 PP-00299 RTJ VOL-00107-03 PP-01140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ROBERTO SRAIVA RIBEIRO E OUTRO
RECDO.: FLORESTA COMÉRCIO E OMPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTROS
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