STF RE 96710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 1. E PAR-2., I DO DECRETO-LEI N. 1260/73, NÃO EXIMINDO A
IMPETRANTE DA TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
PRESSUPOSTOS INOCORRENTES NA IMPETRAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 1. E PAR-2., I DO DECRETO-LEI N. 1260/73, NÃO EXIMINDO A
IMPETRANTE DA TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
PRESSUPOSTOS INOCORRENTES NA IMPETRAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1042,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001260 ANO-1973 ART-00001 PAR-00002 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07057 EMENT VOL-01295-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL
EDVS.: ELPÍDIO ARAÚJO NERIS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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