STF RE 96711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0441,IMPORTAÇÃO
MERCADORIA
APREENSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00023 PAR-ÚNICO INC-00002 LET-A
ART-00027 PAR-00001 PAR-00004
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA AG 83792, RE 95693.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07882 EMENT VOL-01297-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: BASF BRASILEIRA S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA.
ADV.: PAULO SEABRA NORONHA.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL.
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