STF RE 96713 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INCENTIVOS FISCAIS DA LEI 4.862/65.
- AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS DE OBRAS FORAM EQUIPARADAS AS SOCIEDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA LEI 4.068/62 E ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (ICM) SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, QUANDO A EMPREITADA
NÃO FOR APENAS DE LAVOR.
GOZANDO DO FAVOR FISCAL QUANDO LHES E EXPEDIDO O CERTIFICADO PELA CONEP, EMBORA A LEI SE TENHA DESTINADO AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO N. 262, DE 22.04.66, SUPRINDO E
COMPLEMENTANDO A RESOLUÇÃO 274, RELACIONOU, EXPRESSAMENTE, ENTRE AS ENTIDADES FAVORECIDAS PELO ART. 35 DA LEI 4.862/65 A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.
- IRRECUSÁVEL O DIREITO DO APELANTE AOS FAVORES DA LEI, DESDE QUE LHE FOI EXPEDIDO PELA CONEP O COMPETENTE CERTIFICADO DA OBSERVANCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- INCENTIVOS FISCAIS DA LEI 4.862/65.
- AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS DE OBRAS FORAM EQUIPARADAS AS SOCIEDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA LEI 4.068/62 E ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (ICM) SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, QUANDO A EMPREITADA
NÃO FOR APENAS DE LAVOR.
GOZANDO DO FAVOR FISCAL QUANDO LHES E EXPEDIDO O CERTIFICADO PELA CONEP, EMBORA A LEI SE TENHA DESTINADO AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO N. 262, DE 22.04.66, SUPRINDO E
COMPLEMENTANDO A RESOLUÇÃO 274, RELACIONOU, EXPRESSAMENTE, ENTRE AS ENTIDADES FAVORECIDAS PELO ART. 35 DA LEI 4.862/65 A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.
- IRRECUSÁVEL O DIREITO DO APELANTE AOS FAVORES DA LEI, DESDE QUE LHE FOI EXPEDIDO PELA CONEP O COMPETENTE CERTIFICADO DA OBSERVANCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Falou pela Recda: Dr. José de Magalhães Barroso. 1ª Turma. 19.10.82.
Data do Julgamento
:
19/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-01241 EMENT VOL-01274-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SOCIEDADE CONSTRUTORA TRIÂNGULO S.A.
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS
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