STF RE 96730 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO DE DUPLICATA POR PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTA POR FALTA DE CAUSA PARA
SUA EMISSAO.
NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 128 DO C.P.C. ACÓRDÃO QUE, AO INVES DE
JULGAR A LIDE QUE LHE E APRESENTADA, DECIDE INTEGRALMENTE "EXTRA
PETITUM", REMETENDO AS PARTES A OUTRO PROCESSO ONDE DEVERAO DISCUTIR
O LITIGIO NÃO SOLVIDO POR DUVIDA DO JULGADOR DIANTE DAS PROVAS
PRODUZIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA, ANULADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAR-SE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROFIRA
NOVO JULGAMENTO, COM A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 128 DO
C.P.C.
Ementa
AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO DE DUPLICATA POR PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTA POR FALTA DE CAUSA PARA
SUA EMISSAO.
NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 128 DO C.P.C. ACÓRDÃO QUE, AO INVES DE
JULGAR A LIDE QUE LHE E APRESENTADA, DECIDE INTEGRALMENTE "EXTRA
PETITUM", REMETENDO AS PARTES A OUTRO PROCESSO ONDE DEVERAO DISCUTIR
O LITIGIO NÃO SOLVIDO POR DUVIDA DO JULGADOR DIANTE DAS PROVAS
PRODUZIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA, ANULADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAR-SE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROFIRA
NOVO JULGAMENTO, COM A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 128 DO
C.P.C.Decisão
Indexação
CM0080,TÍTULO DE CRÉDITO
DUPLICATA
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00130 ART-00131 ART-00334
INC-00001 ART-00334 INC-00002 ART-00355 ART-00360 ART-00383
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00020 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-03 PP-00836 RTJ VOL-00105-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA- COFAVI
ADVS.: GERALDO PELTIER BADU E OUTROS
RECDA.: TRANSPORTADORA TRANSTUDO LTDA
ADV.: LUIZ GONZAGA RANGEL
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