STF RE 96732 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ESTABELECIDA
PELO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, ALCANCA "TODO E QUALQUER
DIREITO E AÇÃO, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA", SEM EXCEPTUAR OS
ASSEGURADOS POR LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS
PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO
ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO DELAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ESTABELECIDA
PELO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, ALCANCA "TODO E QUALQUER
DIREITO E AÇÃO, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA", SEM EXCEPTUAR OS
ASSEGURADOS POR LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS
PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO
ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO DELAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1048,PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DIREITO DE AÇÃO
FUNCIONÁRIO
AD0089,FUNCIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEC-002910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED DEC-001946 ANO-1967
Observação
VEJA RE-43016.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95592
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 12-08-1983 PP-01764 EMENT VOL-01303-04 PP-00657
RTJ VOL-00108-03 PP-01176
RE 112374
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
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ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 16-12-1988 PP-33517 EMENT VOL-01528-03 PP-00589
RE 112785
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00552
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12124 EMENT VOL-01277-03 PP-00592 RTJ VOL-00106-03 PP-01095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEITO
ADV.: PEDRO PAULO CRITÓFARO
RECDOS.: AFONSO CAPARELLI E OUTROS
ADV.: EDISON MONTENEGRO TRINDADE
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