STF RE 96735 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº
5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO.
EXATO ALCANCE DA LEI Nº 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., § 1º,
INCS. I E II). A PRETENSÃO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ
DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PARENTESCO, OU
NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NÃO E POSSIVEL DECLARAR-SE A
PATERNIDADE INCIDENTEMENTE, E PARA O SÓ EFEITO DE ALIMENTOS, QUANDO
CONTESTADO O PARENTESCO (PATERNIDADE), PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO
RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A LEI Nº 5.478/68 TEVE
EM VISTA UNICAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO PARA ISSO A
PROVA PRECONSTITUIDA DO PARENTESCO, QUE RENDE ENSEJO A FIXAÇÃO DE
PLANO, PELO JUIZ, DOS ALIMENTOS PROVISORIOS, COMO SE VÊ CONSIGNADO
NO SEU ART. 42. O FIM SOCIAL QUE INSPIROU A LEI EM CAUSA NÃO
JUSTIFICA INTERPRETAÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PODERA
PROPICIAR A INSEGURANCA E O RISCO DE IRREPARAVEL INJUSTIÇA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O AUTOR APRESENTA-SE CARENTE DA AÇÃO INTENTADA. PROVIMENTO DO
RECURSO, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO POR MAIORIA DE
VOTOS.
Ementa
- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº
5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO.
EXATO ALCANCE DA LEI Nº 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., § 1º,
INCS. I E II). A PRETENSÃO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ
DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PARENTESCO, OU
NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NÃO E POSSIVEL DECLARAR-SE A
PATERNIDADE INCIDENTEMENTE, E PARA O SÓ EFEITO DE ALIMENTOS, QUANDO
CONTESTADO O PARENTESCO (PATERNIDADE), PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO
RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A LEI Nº 5.478/68 TEVE
EM VISTA UNICAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO PARA ISSO A
PROVA PRECONSTITUIDA DO PARENTESCO, QUE RENDE ENSEJO A FIXAÇÃO DE
PLANO, PELO JUIZ, DOS ALIMENTOS PROVISORIOS, COMO SE VÊ CONSIGNADO
NO SEU ART. 42. O FIM SOCIAL QUE INSPIROU A LEI EM CAUSA NÃO
JUSTIFICA INTERPRETAÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PODERA
PROPICIAR A INSEGURANCA E O RISCO DE IRREPARAVEL INJUSTIÇA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O AUTOR APRESENTA-SE CARENTE DA AÇÃO INTENTADA. PROVIMENTO DO
RECURSO, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO POR MAIORIA DE
VOTOS.Decisão
Indexação
- EXTINÇÃO, PROCESSO, CARÊNCIA, AÇÃO, ALIMENTOS, AUTOR, FILHO NATURAL,
AUSÊNCIA, PROVA, PRÉ-CONSTITUÍDA, PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, "INCIDENTER TANTUM", PATERNIDADE, AÇÃO, RITO
ESPECIAL. NECESSIDADE, SUSPENSÃO, PROCESSO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONSIDERAÇÃO, PRESSUPOSTO,
OBRIGAÇÃO, ALIMENTOS. PREVISÃO, ALIMENTOS PROVISIONAIS, AÇÃO
INVESTIGATÓRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. ALFREDO BUZAID, MIN. FRANCISCO REZEK E MIN. SOARES MUÑOZ:
DISPENSABILIDADE, PROVA, PARENTESCO, PROPOSITURA, FILHO ILEGÍTIMO,
AÇÃO DE ALIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO, COGNIÇÃO INCOMPLETA,
AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, COISA JULGADA. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
PARENTESCO, CONCESSÃO, LIMINAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONDENAÇÃO, OBRIGAÇÃO,
DAR, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, FILIAÇÃO. REVERSIBILIDADE, DECISÃO, AÇÃO,
RETRATAÇÃO, PATERNIDADE. PREVALÊNCIA, INTERESSE, MENOR, DIREITO DE
FAMÍLIA MODERNO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00363 ART-00396 ART-00397
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00005 ART-00287 ART-00472 ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
ART-00004 ART-00005
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968
ART-00001 ART-00002 PAR-00001 INC-00001
INC-00002 ART-00004 ART-00042
LEG-FED MSG-000154 ANO-1968
(PODER EXECUTIVO).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00005 ART-00287 ART-00472 ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação e resultado: conhecido por unanimidade e parcialmente provido,
vencidos os Mins. Francisco Rezek e Soares Muñoz.
Acórdãos citados: RE 59861 (RTJ-47/106), RE 72173 (RTJ-69/434),
RE 71123 EDv (RTJ-95/635) RE 74754 (RTJ-64/526), RE 75271 (RTJ-67/820)
RE 86183, RE 87008 (RTJ-91/223), RE 88847 (RTJ-96/216); RTJ-64/529,
RTJ-95/644.
Número de páginas: (54). Análise:() Revisão: ().
Inclusão: 01/12/03, (SVF).
Alteração: 03/12/03, (SVF).
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Doutrina
OBRA: A NOVA LEI DE ALIMENTOS
AUTOR: NELSON CARNEIRO
EDITORA: FREITAS BASTOS
EDIÇÃO: 2 PÁGINAS: 57, 81
OBRA: COMPÊNDIO DE TEORIA E PRÁTICA DO PROCESSO CIVIL
AUTOR: PAULA BATISTA
OBRA: DOUTRINA DA AÇÕES
AUTOR: CORREA TELES
OBRA: PRIMEIRAS LINHAS SOBRE O PROCESSO CIVIL
AUTOR: PEREIRA E SOUSA
OBRA: COMMENTARIA AD ORDINATIONES REGNI PORTUGALIAE;
LIV III, TÍTULOS 50 E 75
AUTOR: MANUEL GONÇALVES DA SILVA
OBRA: AÇÃO DE ALIMENTOS NO S.T.F.
AUTOR: EDSON BOMFIM
PÁGINAS: 19 A 22
OBRA: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
VOLUME: 09 PÁGINA: 245
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18455 EMENT VOL-01396-02 PP-00282 RTJ VOL-00115-03 PP-01231
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : ANILDO MACHADO
ADVDOS. : DIRCEU J. SEBBEN E OUTRO
RECDOS. : IVANILDO RODRIGO RUOSO, REPRESENTADO POR SUA MÃE
: LOURDES IONE RUOSO
ADVDO. : SÉRGIO NUNES VIEIRA
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