STF RE 96736 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DA OAB, NÃO EMITIDA EM FAVOR DO
PORTADOR. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO ART-304 DO CP.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DA OAB, NÃO EMITIDA EM FAVOR DO
PORTADOR. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO ART-304 DO CP.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME, (OAB), CARTEIRA PROFISSIONAL,
FALSIFICAÇÃO, RÉU, BACHAREL, DIPLOMA, REGISTRO, AUSÊNCIA,
ESTAGIARIO, INSCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
PN0230,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
USO DE DOCUMENTO FALSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00005 ART-00048
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 29/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: ISRAEL PIMENTEL DAMACENO
ADVS.: MATHIAS NAVARRO GARCIA E OUTROS
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