STF RE 96737 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGADA PELO
EX-PRESIDENTE DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE
DETERMINADO ARRESTO DE BENS DE SUA PROPRIEDADE. ACOLHENDO
O JUIZ A ARGÜIÇÃO EM APRECO, SEM PREVIA
PENHORA DE BENS, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGA-SE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 737, I, DO CPC. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO PROCESSUAL
REFERIDO. SUMULAS 282 E 356. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE, NO ACÓRDÃO, NÃO ATACADO NO
RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGADA PELO
EX-PRESIDENTE DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE
DETERMINADO ARRESTO DE BENS DE SUA PROPRIEDADE. ACOLHENDO
O JUIZ A ARGÜIÇÃO EM APRECO, SEM PREVIA
PENHORA DE BENS, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGA-SE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 737, I, DO CPC. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO PROCESSUAL
REFERIDO. SUMULAS 282 E 356. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE, NO ACÓRDÃO, NÃO ATACADO NO
RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0789,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00737 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000291 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000078 (TFR).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305 (STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05893 EMENT VOL-01375-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: PEDRO FERREIRA CUTRIM
RECDO.: CONRADO CABRAL S/A IMPORTADORES
ADVS.: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS
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