STF RE 96772 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTUDANTE. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR. FALTA DE PROVA DE
ESCOLARIDADE DE GRAU MEDIO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO DE FATO
CONSOLIDADA PELO TEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Ementa
ESTUDANTE. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR. FALTA DE PROVA DE
ESCOLARIDADE DE GRAU MEDIO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO DE FATO
CONSOLIDADA PELO TEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.Decisão
Indexação
AD0126,ENSINO SUPERIOR
MATRICULA
ESCOLARIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00017 LET-A
LEG-FED DEC-068908 ANO-1971 ART-00004 PAR-00001
Observação
VEJA, RMS-17144, RTJ-45/589, RE-86958.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15429 EMENT VOL-01311-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRCIO CÉSAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS E OUTRO
ADVS.: INEZIL PENNA MARINHO E OUTROS
RECDO.: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR
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