STF RE 96776 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESQUITE. ENDERECO IGNORADO DA MULHER. FORO DO
ÚLTIMO DOMICILIO DA MULHER. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 100, I.
- A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA ÚLTIMA RESIDÊNCIA CONHECIDA DA MULHER,
PARA A PROPOSITURA PELO MARIDO, DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, MELHOR ATENDE
A NORMA QUE A PROTEGE CONTIDA NO ART. 100, I, DO CPC, MESMO QUE
SE DÊ POR IGNORADO O SEU PARADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESQUITE. ENDERECO IGNORADO DA MULHER. FORO DO
ÚLTIMO DOMICILIO DA MULHER. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 100, I.
- A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA ÚLTIMA RESIDÊNCIA CONHECIDA DA MULHER,
PARA A PROPOSITURA PELO MARIDO, DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, MELHOR ATENDE
A NORMA QUE A PROTEGE CONTIDA NO ART. 100, I, DO CPC, MESMO QUE
SE DÊ POR IGNORADO O SEU PARADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0834,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESQUITE LITIGIOSO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094 PAR-00002 ART-00100
INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005 PAR-00001
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00428 RTJ VOL-00102-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: SEBASTIÃO ARLINDO
ADV.: JOSÉ RIBEIRO
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