STF RE 96779 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS INATIVOS DO ESTADO DO PARANA. GRATIFICAÇÃO DE
PERCENTAGEM. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, COMO LHES FOI
ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL N. 4.697/63, NA PROPORÇÃO DOS INDICES
PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 872/52. INSUBSISTENCIA DO PAR-3. DO
ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 4.946/64 E DO ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL
N. 5978/69, QUE DETERMINARAM O "CONGELAMENTO" E A "ABSORÇÃO" DA
REFERIDA VANTAGEM.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-2., PAR-1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS INATIVOS DO ESTADO DO PARANA. GRATIFICAÇÃO DE
PERCENTAGEM. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, COMO LHES FOI
ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL N. 4.697/63, NA PROPORÇÃO DOS INDICES
PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 872/52. INSUBSISTENCIA DO PAR-3. DO
ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 4.946/64 E DO ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL
N. 5978/69, QUE DETERMINARAM O "CONGELAMENTO" E A "ABSORÇÃO" DA
REFERIDA VANTAGEM.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-2., PAR-1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 PAR-00003
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ANO-1947 ART-00161 ART-00181
(PR)
LEG-EST CES ANO-1967 ART-00143 PAR-00001
(STF)
LEG-EST CES ANO-1970 ART-00159 PAR-00006
LEG-EST LEI-000249 ANO-1949 ART-00024
(PR).
LEG-EST LEI-000293 ANO-1949 ART-00123
(STF)
LEG-EST LEI-000872 ANO-1952
(PR)
LEG-EST LEI-004697 ANO-1963
(PR)
LEG-EST LEI-004946 ANO-1964 ART-00010 PAR-00003
LEG-EST LEI-005978 ANO-1969 ART-00057
(PR).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01708
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 79725, RTJ-81/115, RE 92511, RE 87929, RTJ-96/750, RE 69313,
AR 943, RTJ-97/19, RE 69331, RTJ-58/145, ERE 72509, RE 75452,
RE 88112, RTJ-85/334, AGA 66279, RTJ-77/458.
Número de páginas: 36.
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05003 EMENT VOL-01291-03 PP-00698 RTJ VOL-00105-03 PP-01182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: VALMOR COELHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
RECDOS.: MARIA LUIZ GIUBLIN E OUTROS.
ADVS.: JOÃO BARROS FILHO, CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO.
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