STF RE 96787 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART.
39 C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART.
39 C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENCA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 25/06/12, OJR.
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Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-01290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: FRANCISCO BORGES CAMPOS
ADV.: KATSUMI ADHERBAL IMANO
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