STF RE 96795 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A QUE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE
APLICA A LEIS QUE VINCULAM, PERMANENTEMENTE, OS PROVENTOS DE
APOSENTADO AOS VENCIMENTOS A QUE FARIA JUS SE ESTIVESSE EM
ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A QUE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE
APLICA A LEIS QUE VINCULAM, PERMANENTEMENTE, OS PROVENTOS DE
APOSENTADO AOS VENCIMENTOS A QUE FARIA JUS SE ESTIVESSE EM
ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0518,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS - VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003557 ANO-1960 ART-00001
(PE).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86175.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105890
ANO-1986 UF-PE TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-05-1986 PP-09278 EMENT VOL-01421-03 PP-00473
Data do Julgamento
:
23/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DEPERNAMBUCO
ADV.: CARLOS ANTÔNIO ALVES MONTEIRO DE ARAÚJO E JOSÉ GUILHERME VILELLA
RECDO.: JOSÉ GONÇALVES LIMA
ADV.: WALLACE DE CARVALHO
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