STF RE 96796 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. ASSISTENTE. O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, DE FORMA
SUPLETIVA, COMECA A FLUIR, IMEDIATAMENTE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,ART-598, PARAGRAFO
ÚNICO; SÚMULA N. 448. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE, DETERMINAR
PROSSIGA O TRIBUNAL "A QUO" NO JULGAMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO. ASSISTENTE. O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, DE FORMA
SUPLETIVA, COMECA A FLUIR, IMEDIATAMENTE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,ART-598, PARAGRAFO
ÚNICO; SÚMULA N. 448. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE, DETERMINAR
PROSSIGA O TRIBUNAL "A QUO" NO JULGAMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
PP0281,RECURSO ,CRIMINAL,
PRAZO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00031 ART-00598 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000448
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08228 EMENT VOL-01337-02 PP-00374 RTJ VOL-00112-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO PINTO DE SOUZA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: ORLANDO DA ROSA E SILVA
RECDO.: JOSÉ MARIA GARCIA
ADV.: IRENI F. LAFAIETE DE GODOI
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