STF RE 96801 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSTO MULTIFASICO. ESTORNO
DE CRÉDITO FISCAL. CF., ART-23, II. DL. 406, ART-3., PAR-1.
DESCABIMENTO DO ESTORNO DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, VERIFICADO
EM DETERMINADO PERIODO, QUE SE HÁ DE FAZER VALER NA APURAÇÃO DO
DÉBITO FISCAL DO PERIODO SUBSEQUENTE, NOS ESTRITOS TERMOS DA NORMA
COMPLEMENTAR DO ART-3., PAR-1., DO DL 406, "IN FINE". RESULTANCIA DO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM (ART-23, II DA CF).
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO PAR-3. DO ART-3. DO CL 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSTO MULTIFASICO. ESTORNO
DE CRÉDITO FISCAL. CF., ART-23, II. DL. 406, ART-3., PAR-1.
DESCABIMENTO DO ESTORNO DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, VERIFICADO
EM DETERMINADO PERIODO, QUE SE HÁ DE FAZER VALER NA APURAÇÃO DO
DÉBITO FISCAL DO PERIODO SUBSEQUENTE, NOS ESTRITOS TERMOS DA NORMA
COMPLEMENTAR DO ART-3., PAR-1., DO DL 406, "IN FINE". RESULTANCIA DO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICM (ART-23, II DA CF).
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO PAR-3. DO ART-3. DO CL 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0280,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ESTORNO DE CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00024 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001 ART-00003
PAR-00003
LEG-FED DEC-001086 ANO-1977 ART-00042 ART-00335 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-70204, RE-71172, RE-70336, RE-70208, RE-78589, RE-87078,
RE-87610.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00393 RTJ VOL-00103-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MC KINLAY S/A.
ADVS.: SÉRGIO AUGUSTO MALTA E OTROS
RECDO.: ESTADO RIO DE JANEIRO
ADV.: C.A. DA SILVEIRA LOBO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00024 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001 ART-00003
PAR-00003
LEG-FED DEC-001086 ANO-1977 ART-00042 ART-00335 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-70204, RE-71172, RE-70336, RE-70208, RE-78589, RE-87078,
RE-87610.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
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