STF RE 96802 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - FALÊNCIA. LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO AVISO A QUE ALUDE O ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO-
LEI 7.661/45. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA E DECRETAÇÃO DE
REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES.
- E, PELO MENOS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO
55, "CAPUT", DO DECRETO-LEI 7.661/45 NÃO RETIRA A LEGITIMAÇÃO DO
SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO ALI
REFERIDO. SÚMULA 400. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
- A REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SE BASEOU ELA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS,
NÃO CABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SEU REEXAME (SÚMULA Nº
279). PREJUDICADA, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO
ARTIGO 52, VII, DA LEI DE FALÊNCIAS RELATIVA AO OUTRO FUNDAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - FALÊNCIA. LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO AVISO A QUE ALUDE O ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO-
LEI 7.661/45. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA E DECRETAÇÃO DE
REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES.
- E, PELO MENOS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO
55, "CAPUT", DO DECRETO-LEI 7.661/45 NÃO RETIRA A LEGITIMAÇÃO DO
SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO ALI
REFERIDO. SÚMULA 400. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
- A REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SE BASEOU ELA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS,
NÃO CABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SEU REEXAME (SÚMULA Nº
279). PREJUDICADA, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO
ARTIGO 52, VII, DA LEI DE FALÊNCIAS RELATIVA AO OUTRO FUNDAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
- Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 20.08.82.
Data do Julgamento
:
20/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00524 RTJ VOL-00105-03 PP-01196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : SALIM JORGE SAUD FILHO
ADVDOS.: AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDA. : ZOOM MODAS E PRESENTES LTDA. (MASSA FALIDA),
REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA
ADVDOS.: LUIZ ORLANDO MARINHO GURGEL E OUTRO
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