STF RE 96803 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECULATO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA.
APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PERTENCENTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS, PRATICADA POR EMPREGADO DA MENCIONADA ENTIDADE NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE PECULATO E NÃO DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 312 E 327 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PECULATO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA.
APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PERTENCENTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS, PRATICADA POR EMPREGADO DA MENCIONADA ENTIDADE NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE PECULATO E NÃO DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 312 E 327 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, FUNDOS PUBLICOS,
APROPRIAÇÃO, EMPREGADO, (EBCT), EMPRESA PÚBLICA, FUNÇÃO, EXERCÍCIO,
LEI PENAL, EFEITO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PEDIDO, JUÍZO CRIMINAL, APRECIAÇÃO.
CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, LEI POSTERIOR, ALTERAÇÃO.
PN0222,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PECULATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00099 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 ART-00312
ART-00327 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006799 ANO-1980
LEG-FED LEI-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00002
LEG-FED LEI-000509 ANO-1969
LEG-FED LEI-000900 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00404 RTJ VOL-00103-02 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: MÁRIO FERNANDES FERREIRA DE MACEDO
ADV.: VERALÚCIA LINS SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00099 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 ART-00312
ART-00327 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006799 ANO-1980
LEG-FED LEI-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00002
LEG-FED LEI-000509 ANO-1969
LEG-FED LEI-000900 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
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