STF RE 96804 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGIME DE BENS DE SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. FILHOS
DO PRIMEIRO LEITO.
O S.T.F. JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE SE DEEM OS BENS A
PARTILHA PARA QUE SE RESGUARDE, QUANTO A ELES, A SITUAÇÃO DOS FILHOS
DO PRIMEIRO LEITO, RAZÃO POR QUE NÃO E NECESSARIO QUE SE AGUARDE O
JULGAMENTO DA PARTILHA PARA QUE O VIÚVO POSSA CONTRAIR SEGUNDAS
NUPCIAS COM A ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS.
A CIRCUNSTANCIA DE QUE OS BENS CERTOS DADOS A PARTILHA NO
INVENTARIO, AO INVES DE TEREM SIDO ADJUDICADOS PELOS CREDORES DA
MASSA HEREDITARIA (E PODERIAM TE-LO SIDO) PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, O
FORAM PELO ENTÃO INVENTARIANTE - PAI DOS HERDEIROS - EM
CONTRAPARTIDA A ASSUNÇÃO POR ELE DESSES DEBITOS NÃO IMPEDE QUE SE
APLIQUE AO CASO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACIMA ALUDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGIME DE BENS DE SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. FILHOS
DO PRIMEIRO LEITO.
O S.T.F. JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE SE DEEM OS BENS A
PARTILHA PARA QUE SE RESGUARDE, QUANTO A ELES, A SITUAÇÃO DOS FILHOS
DO PRIMEIRO LEITO, RAZÃO POR QUE NÃO E NECESSARIO QUE SE AGUARDE O
JULGAMENTO DA PARTILHA PARA QUE O VIÚVO POSSA CONTRAIR SEGUNDAS
NUPCIAS COM A ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS.
A CIRCUNSTANCIA DE QUE OS BENS CERTOS DADOS A PARTILHA NO
INVENTARIO, AO INVES DE TEREM SIDO ADJUDICADOS PELOS CREDORES DA
MASSA HEREDITARIA (E PODERIAM TE-LO SIDO) PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, O
FORAM PELO ENTÃO INVENTARIANTE - PAI DOS HERDEIROS - EM
CONTRAPARTIDA A ASSUNÇÃO POR ELE DESSES DEBITOS NÃO IMPEDE QUE SE
APLIQUE AO CASO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACIMA ALUDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0123, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHAO, UNIVERSAL DE BENS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00183 INC-00013 ART-00225 ART-00226
ART-00258 PAR-ÚNICO INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VEJA, RE-76229, RT-473/239, ERE-76229, RTJ-74/124, RE-89711.
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/04/00, (SVF).
Número de páginas: 22
Alteração: 16/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14010 EMENT VOL-01308-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: HERDEIROS E SUCESSORES DE RUBENS ORLANDO DE REZENDE RIOS
ADV.: TULIO MARQUES LOPES E OUTROS
RECDA.: MARIA DA GLÓRIA ALVES RIOS
ADVS.: ARÉSIO A. DE ALMEIDA DÂMASO E SILVA E JOSÉ GUILHERME VILLELA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00183 INC-00013 ART-00225 ART-00226
ART-00258 PAR-ÚNICO INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VEJA, RE-76229, RT-473/239, ERE-76229, RTJ-74/124, RE-89711.
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 17/04/00, (SVF).
Número de páginas: 22
Alteração: 16/04/2012, SIR.
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