STF RE 96808 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E CABIVEL A
PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO, AINDA QUE VOLUNTARIO. NA
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A TAXA DE JUROS DE MORA, DE 1% AO
MES, DO PAR-1. DO ART-161 DO CTN, E A APLICAVEL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E CABIVEL A
PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO, AINDA QUE VOLUNTARIO. NA
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A TAXA DE JUROS DE MORA, DE 1% AO
MES, DO PAR-1. DO ART-161 DO CTN, E A APLICAVEL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0061,REPETIÇÃO DO INDEBITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO
VEJA RE-82851.
VEJA T03399 REPETIÇÃO DO INDEBITO, JUROS MORATORIOS, PERCENTAGEM.
Número de páginas: 04.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101371
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-05-1984 PP-07212 EMENT VOL-01335-02 PP-00444
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTE FLEXA LTDA
ADV.: JANUÁRIO A. TOLEDO PIZA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
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