STF RE 96812 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O TEMA CONSTITUCIONAL, COM O QUAL PROCURA A RECORRENTE DAR
RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO, SIDO SUSCITADO SOMENTE NA OCASIAO DOS
EMBARGOS PERANTE O PLENÁRIO DO T.S.T., E PELOS QUAIS VISAVA A
REFORMA DA DECISÃO DE TURMA QUE, JULGANDO AGRAVO PARA QUE FOSSE
CONHECIDO RECURSO DE REVISTA QUE INTERPUSERA, LHE NEGARA PROVIMENTO,
E TENDO O C.TRIBUNAL TRABALHISTA DECLARADO EXPRESSAMENTE QUE NÃO
APRECIAVA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR TER SIDO ELA SUSCITADA
SERODIAMENTE, POSTO QUE O MOMENTO PRÓPRIO TERIA SIDO, NO MAXIMO,
QUANDO DO RECURSO DE REVISTA, NÃO E POSSIVEL, ANTE TAL DECLARAÇÃO,
TER-SE COMO PREQUESTIONADOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS TARDIAMENTE
TRAZIDOS AO DEBATE.
Ementa
PROCESSUAL TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O TEMA CONSTITUCIONAL, COM O QUAL PROCURA A RECORRENTE DAR
RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO, SIDO SUSCITADO SOMENTE NA OCASIAO DOS
EMBARGOS PERANTE O PLENÁRIO DO T.S.T., E PELOS QUAIS VISAVA A
REFORMA DA DECISÃO DE TURMA QUE, JULGANDO AGRAVO PARA QUE FOSSE
CONHECIDO RECURSO DE REVISTA QUE INTERPUSERA, LHE NEGARA PROVIMENTO,
E TENDO O C.TRIBUNAL TRABALHISTA DECLARADO EXPRESSAMENTE QUE NÃO
APRECIAVA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR TER SIDO ELA SUSCITADA
SERODIAMENTE, POSTO QUE O MOMENTO PRÓPRIO TERIA SIDO, NO MAXIMO,
QUANDO DO RECURSO DE REVISTA, NÃO E POSSIVEL, ANTE TAL DECLARAÇÃO,
TER-SE COMO PREQUESTIONADOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS TARDIAMENTE
TRAZIDOS AO DEBATE.Decisão
Indexação
TB0197,EMPREGADO
REENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED PRJ-000048
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível) matéria
constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: (07).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO: CAUBY RIBEIRO DE SOUZA
ADVS: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTRO
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